ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 27-04-2015.

 


Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às vinte horas e cinquenta e nove minutos, foi realizada a chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum deliberativo, o Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Jussara Cony e Marcelo Sgarbossa. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14 (Processo nº 2665/14), após ser discutido por Jussara Cony, Dr. Thiago, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim e Alberto Kopittke. Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão para Sofia Cavedon. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria de Engº Comassetto, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02-A aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, por dois votos SIM, vinte e cinco votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Dr. Thiago, Fernanda Melchionna e Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger e Nereu D’Avila, tendo votado Sim Dr. Thiago e Jussara Cony, votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Sofia Cavedon. Após, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque das Emendas nos 04, 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 20 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, e Requerimento verbal formulado por Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem de apreciação de proposições apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 08 e 11, após serem encaminhadas à votação por Dr. Thiago, Prof. Alex Fraga e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e aprovada a Mensagem Retificativa nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, por vinte e seis votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 04 à Mensagem Retificativa nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, por três votos SIM, vinte e seis votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto e Jussara Cony, votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, por vinte e seis votos SIM, três votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Prof. Alex Fraga e optado pela Abstenção Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Subemenda nº 03 à Mensagem Retificativa nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, por vinte e seis votos SIM, um voto NÃO e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Jussara Cony e optado pela Abstenção Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 22 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, por vinte e seis votos SIM, três votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Prof. Alex Fraga e optado pela Abstenção Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14, por vinte e seis votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Bernardino Vendruscolo, Jussara Cony, Idenir Cecchim, Alberto Kopittke, Kevin Krieger, Clàudio Janta, Airto Ferronato e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Durante a Sessão, Reginaldo Pujol e Kevin Krieger manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às vinte e três horas e dezoito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 20h59min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2665/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/14, que dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda; cria o Tesouro Municipal, a Superintendência da Tecnologia da Informação e a Receita Municipal e define a estrutura básica e as funções institucionais destes; altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município; dispõe sobre a carreira e a remuneração do Auditor-Fiscal da Receita Municipal; cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; altera o art. 4º, o art. 39 e o art. 50, exclui a classe de Agente Fiscal da Receita Municipal do grupo ES – Grupo Executivo e Assessoramento Superior – e inclui a Classe Auditor-Fiscal da Receita Municipal do grupo AT – Grupo Auditoria Tributária –, ambos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada, do Anexo I, altera a denominação dos cargos de Técnico em Contabilidade e Contador para Técnico de Controle Interno e Auditor de Controle Interno, respectivamente, todos da Lei nº 6.309, de 1988; altera o § 4º do art. 4º, o inc. XI do art. 5º, o art. 6º, o caput do art. 7º, o art. 9º, o caput do art. 10, o caput do art. 11, o art. 14, o inc. I do parágrafo único do art. 17, o caput do art. 18, o caput do art. 19, inclui § 4º no art. 20 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005; revoga os incs. IV e V do art. 5º, o art. 12, o art. 13 e os incs. I e II do art. 19, todos da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009; revoga o inc. XXXVIII do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa nº 02. Com Emendas nos 01, 02, 02-A e 03 a 20.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Mensagem Retificativa, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nºs 01 a 20.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-04-15 por força do art. 81 da LOM;

- retirada a Mensagem Retificativa nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 010/14. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, servidores, não foi possível tratar de algumas questões em momentos anteriores, pelo tom do debate. Acho que temos que olhar bem a síntese deste projeto. Ele altera a estrutura da Secretaria, cria novas estruturas, diz que é para modernizar os serviços – nós sabemos muito bem o que significam determinadas modernizações -, cria novas funções e gratificações, afirmando que é para aumentar a fiscalização e a arrecadação da Fazenda.

Senhores, este projeto é complexo e ineficiente, e a vida vai dizer, do ponto de vista da organização administrativa pública. Os problemas são sérios e antagonizam com a concepção no nosso entendimento do serviço público com isonomia, com respeito aos servidores como um todo, rompendo um acordo sem encaminhar esse todo que, para mim, passa por plano de cargos de carreiras e salários. A estrutura da Fazenda do Município é composta de muitos servidores que não são, inclusive, da Fazenda, mas cedidos da Administração para cumprir funções na Secretaria da Fazenda. Esse projeto não enfrenta esse problema. É uma reestruturação – entre aspas - que não vai resolver questões importantes da gestão da Secretaria. O projeto não foi discutido com os servidores da Fazenda, foi criado por um grupo seleto. Isso gerou insegurança no corpo funcional da Fazenda e pode não identificar os problemas do dia a dia que são necessários serem identificados num processo da ação de uma Secretaria da Fazenda. A criação de uma série de CCs e de FGs sem justificativa real da necessidade e nem tampouco do reflexo econômico e orçamentário dessa ação; criação de inúmeros CCs sem a previsão de concurso público, identifica claramente que o Executivo não está pensando em uma reestruturação de Estado como ente público, mas apenas uma mudança que auxilia na real a distribuição de cargos para facilitar a governabilidade do Senhor Prefeito. Criação de uma meritocracia aos auditores fiscais e exatores da Fazenda. Nós não temos nada contra esses servidores, mas a meritocracia estará sendo criada, com a qual não concordamos porque ela é seletiva. Todos os servidores são essenciais e estratégicos, e essa meritocracia cria problemas. O processo fazendário não é realizado apenas por um funcionário, mas por múltiplas ações de vários atores. A Prefeitura permitir apenas aos auditores e exatores perceberem essa gratificação cria um abismo, sim, mas não só do ponto de vista econômico entre os servidores, mas também da divisão dos servidores num mesmo espaço de trabalho. Eu quero perguntar ao Senhor Prefeito se nós vamos ter, como os administrativos, os fiscais e demais atores relegados desse processo? Onde está a isonomia para uma tarefa importante para o Município, com vários atores participando? O projeto diz respeito à isonomia, não fortalece a estrutura fazendária, mas, sim, a estrutura do Governo – isso não é política de Estado, de Município, de Poder Público! O Governo não cumpriu o acordo, nem com os servidores, e atropelou esta Câmara Municipal, patrolou. Eu entendo o papel da Liderança do Governo, só que, antes de tudo, essa liderança também é um Vereador eleito. Nós tínhamos na ideia e no processo, na discussão com os servidores, inclusive com a Câmara, um projeto mais amplo, baseado em investimentos tecnológicos, com possibilidade de avanços, com possibilidade de acúmulo de arrecadação, fortalecendo os servidores de concurso público, discutido com todos. Este projeto gera uma eficiência para a gestão do Município. O PCdoB, do qual sou da direção, sou Líder da bancada, é contra este projeto, por tudo que já foi discutido por nós e por outros Vereadores e também em função desta síntese que vim fazer neste momento. Este é o momento de um maior olhar, de maior responsabilidade de cada Vereadora e de cada Vereador, quando do encaminhamento de votação. Lamento muito que o Prefeito e a Prefeitura, mais uma vez, tenham descumprido um acordo em que estava envolvida a Câmara Municipal de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, requeiro que, durante o desdobramento desta nossa Sessão Extraordinária, de meia em meia hora, seja sempre verificado o quórum para verificar se o mesmo permanece.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores, caros colegas do serviço público municipal que ainda se encontram aqui nas galerias, às 21h10min. Este projeto chegou à Câmara de Vereadores no dia 18 de novembro do ano passado. Nós trabalhamos muito - o meu gabinete -, com todas as categorias, procurando atingir um consenso. Ainda hoje, de todas as formas – agradeço aqui a boa vontade do Ver. Kevin Krieger –, tentamos construir esse consenso, ainda estamos tentando, obstinados, atingir esse objetivo.

Sou obrigado a falar algumas coisas aqui, Ver.ª Sofia: realmente, o momento que mais me entristeceu nesta Casa foi o da perda da bimestralidade, não tem como não dizer isso. Foi a perda da bimestralidade! (Palmas.) Quando se fala em terceirização, lembramos do Programa Mais Médicos! E, quando se fala em escravidão no serviço público, a gente vê essas pessoas do estrangeiro que vêm para cá e são escravizadas. Eu acho que realmente o pior que foi colocado aqui foi a divisão das categorias.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. DR. THIAGO: Vocês não! Eu busquei o consenso. Eu, junto com todas as categorias aqui, tentei construir as emendas que estão ali e que estão destacadas, as 16 emendas. Eu vejo isso como um grande problema - a divisão das categorias fazendárias. E quero dizer, Ver. Kevin Krieger – que vai ter um trabalho hercúleo –, que, quando o problema se instala no Paço Municipal e não consegue ser resolvido lá, ele é transportado para a Câmara de Vereadores. Isso é injusto, é incorreto e não deve ser feito. Quem perde com isso, dividindo as carreiras, é o serviço público municipal; quem perde com isso é a Prefeitura; quem perde com isso são os Vereadores; quem perde com isso são os servidores; quem perde com isso, Ver. Janta, é a cidade de Porto Alegre. (Palmas.) Então, eu quero dizer, alto e bom som, e continuo insistindo nisto: acho que tem que se ter uma forma de avanço para todos. Nós precisamos avançar para todos, precisamos disso, senão a arrecadação vai ter dificuldade. Vocês sabem disso. Os fazendários mais experientes que estão aí sabem que não podem trabalhar sem as demais categorias, vão ter dificuldade! Acho que nós, em alguns momentos aqui, Vereadores de todas as matizes, tentamos contribuir para essa divisão que não deve existir. Nós devemos caminhar todos juntos para o bem da Cidade. O problema não pode ocorrer no Paço e ser transferido para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Isso não é de hoje que vem ocorrendo, e eu acho que os gerentes desses processos, os secretários têm a obrigação de mitigar essas dificuldades, têm a obrigação de ter sensibilidade, de olhar e ter a empatia de poder olhar com o olhar do servidor. E isso, efetivamente, não está acontecendo. Foram muitas discussões, foram muitas negociações; infelizmente, Secretário Adjunto da Fazenda, isso realmente não aconteceu, não se conseguiu avançar com relação às outras categorias. Isso vai vir a prejuízo do serviço público, isso vai vir a prejuízo da cidade de Porto Alegre. (Palmas.) O seu compromisso, Ver. Kevin Krieger, está na cabeça de cada um dos servidores aqui. E tenho certeza de que, como uma pessoa honrada, mesmo perdendo a votação – nós vamos perder a votação –, V. Exa. vai ter a visão de cidade para construir uma carreira fazendária que realmente possa dar à cidade o que ela precisa, que são os recursos públicos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Ficam muito claras as intenções da Bancada governista: querem votar a qualquer custo este Projeto e têm apoio de uma pequena parcela de servidores.

Eu gostaria de fazer um chamamento a todos vocês que estão a favor deste Projeto de Lei, para amanhã, às 9h, se unirem a todas as outras vozes de servidores municipais. É a voz de vocês também exigindo cumprimento de direitos, exigindo reajuste salarial acima da inflação, conquistas reais e reposição de perdas ocasionadas pela inflação nos últimos tempos. Eu gostaria muito de ver vocês amanhã. Vocês são também municipários; portanto, sofrem como todos os demais os ataques dessa gestão.

Eu gostaria também de fazer um comunicado, a pedido dos representantes sindicais que se encontram até esta hora aqui: eles vão deixar as tribunas, por não compactuarem com o que aconteceu hoje, o dia inteiro, aqui. Em manifestação de protesto, com relação à vergonha da falta de diálogo com o Governo, eles vão deixar o plenário. Porém, conversando com os colegas da oposição – Ver.ª Jussara Cony, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Sofia, Ver. Marcelo Sgarbossa – decidimos que nós, Vereadores de oposição, vamos nos manter aqui nesta Casa. Nós não daremos a vocês o privilégio de ver este Projeto aprovado por unanimidade. Nós não daremos a vocês, nós não daremos ao Executivo o gostinho de alardear na imprensa que houve um patrolamento, que houve uma votação unânime desta Casa. Aqui, sim, existe gente com vergonha na cara. Falo em meu nome – Ver. Prof. Alex Fraga -, em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, do meu partido PSOL, em nome da Ver.ª Sofia Cavedon, do Partido dos Trabalhadores, em nome do Ver. Marcelo Sgarbossa, do PT, em nome da Ver.ª Jussara Cony que, como Líder do PCdoB, manteve essa posição, sustentou a nossa permanência até o final. Muito obrigado, companheiros, Vereadores de oposição, por se manterem até este momento firmes. Não vamos nos curvar. Usaremos até o último minuto, até a última fala para externar a posição da categoria. Estamos contra! Somos favoráveis à valorização de todos os servidores, não de apenas um seleto grupo. Ou é para todos ou não tem para ninguém. Uma boa noite! Amanhã, às 9h, em frente à Prefeitura, vamos começar a mobilização, colegas servidores municipais.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02-A ao PLCE nº 010/14. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14, por cedência de tempo deste Vereador.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Presidente Mauro. O Ver. Alberto Kopittke estava aqui quando se inscreveu, no início da discussão do projeto. Eu preciso aqui responder algumas questões. Primeiro, manifesto meu carinho aos bravos municipários que estão lutando pelo conjunto da categoria. Segundo, quero dizer que, para mim, falar de bimestralidade é elogiar o meu Governo. Quando nenhuma categoria neste País teve uma política salarial como a nossa, nós tivemos por quase dez anos: recomposição salarial bimestral. Isso nos orgulha muito. E, se em 2003, o Prefeito João Verle precisou rever a política, foi porque tinha chegado no limite, porque estava fechando a década neoliberal do FHC, quando os Municípios sofreram com um País que não crescia. É verdade, Mario Manfro, um País com problemas fiscais gravíssimos e com um PIB muito baixo. A Prefeitura de Porto Alegre não ficou isolada, foi preciso redimensionar, só que o Prefeito Fogaça ganhou a eleição, prometendo a bimestralidade. E, a partir do seu primeiro ano, todo ano, a categoria municipária teve que lutar para recuperar a inflação. Isso ninguém vai apagar da memória.

No ano passado, a proposta era parcelar a inflação, e os municipários fizeram greve para conseguir a recuperação da inflação. Greve! E o Prefeito queria terminar a greve e descontar os dias parados! Essa é a mudança de tratamento dos governos das administrações populares para os governos pós-administrações populares, Governos Fogaça e Fortunati. O conjunto da categoria não vê reajuste de salário digno, e há apenas tratamento diferenciado para dividir a categoria.

Eu me orgulho também, Ver. Dr. Thiago, de, no ano de 2003 e 2004, nós criarmos o Previmpa. Fomos muito criticados pelos municipários, que, na época, não entenderam e que hoje se orgulham do seu instituto de previdência.

 

(Manifestações no plenário.)

 

 A SRA. SOFIA CAVEDON: Talvez por vocês dois não, mas eu me lembro muito dos municipários aqui jogando moeda em cima de mim, moeda como municipária, porque nós estávamos votando o Previmpa, o qual hoje nos garante aposentadoria integral. Então eu me orgulho de um patrimônio muito bonito que a categoria municipária tem das administrações populares. E acho, Ver. Dr. Thiago, que V. Exa. tem que vir aqui reconhecer que o Programa Mais Médicos está avaliado positivamente pelo conjunto da população brasileira e que, neste ano, 90% das vagas do Mais Médicos foram ocupadas por brasileiros, que o boicote que o Simers e a organização médica fizeram no ano passado se esboroou, porque é um excelente salário para quem recém se formou, em um excelente espaço de trabalho.

Isso não é terceirização, porque, se os governos conseguirem fazer concurso e nomear os médicos, o Mais Médicos não vem. O Mais Médicos está aí só porque o Prefeito de Porto Alegre não conseguiu, via concurso, médicos para os postos de saúde. E em Porto Alegre tem 120 médicos atuando pelo Mais Médicos.

Já falei desta tribuna do Provab: menino ou menina que se forma médico sem a residência, tem a possibilidade, neste Brasil, de ir direto para um posto de saúde, receber um salário de R$ 10 mil reais, e ganhar pontos na seleção para fazer a residência. Então, não são políticas de terceirização. Nós somos contrários à terceirização desmesurada que esse Congresso Nacional conservador, que age para retirar direitos dos trabalhadores, votou nessa semana. No dia 1º de maio, sexta-feira, nós faremos um ato em protesto à terceirização.

E fecho o debate dizendo ao conjunto dos colegas que essa política segmentada não é uma política que dá certo. Nós precisamos de todos na Prefeitura; nós precisamos do conjunto da categoria municipária, com diálogo, se sentindo respeitada, com uma matriz salarial horizontal, com todos cuidando das finanças, todos cuidando do gasto público. Esse é o sentido das nossas intervenções nesta tribuna.

Queremos o compromisso de o Governo retirar o projeto de lei do efeito cascata desta Casa, porque esse projeto retira ganhos da nossa categoria na carreira. O Governo não gasta nenhum centavo a mais e ainda poupa dinheiro em cima da categoria, que é atingida pelo efeito cascata, uma injustiça com a nossa categoria. Uma injustiça! Pelo mesmo Ministério Público, que recebe R$ 4,5 mil de auxílio moradia, ser questionada a repercussão, no nosso tempo de trabalho, das gratificações não, melhor, da carreira, dos incentivos que nós conquistamos com os anos de trabalho. Isso é uma injustiça, e a Prefeitura Municipal não deveria aproveitar essa infelicidade para poupar dinheiro em cima do conjunto do funcionalismo.

Concluo, Presidente, pedindo ao Governo que retire o projeto do efeito cascata e assuma o projeto que a categoria elaborou, que resulta em nenhum centavo a mais para a Prefeitura Municipal, nem a menos para os municipários. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu até agora não tinha falado, vou falar muito rápido, porque fiquei até envergonhado em ouvir a Ver.ª Sofia. Olha, tristemente, V. Exa. não falou a verdade, esqueceu as verdades. O então Prefeito Verle logrou os funcionários, não pagando a bimestralidade; tirou, saqueou os funcionários públicos, Vereadora. O Prefeito João Verle saqueou os funcionários públicos. Vocês sabem, os mais antigos sabem bem. O então Prefeito Tarso Genro logrou novamente os funcionários públicos, não pagando o dissídio de 11%; pagou apenas 3,2%. Logrou os funcionários públicos!

Eu só queria dizer isso. Vamos falar a verdade. Eu e o Professor Garcia somos um dos Vereadores mais antigos aqui, vivemos isso aqui. Falei agora com o Ver. João Dib, que me confirmou detalhe por detalhe. Senhores funcionários, quem logrou vocês foi o Partido dos Trabalhadores – que fique isso muito claro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu, desde o início, Ver. Nedel, já quero lhe pedir para retirar essas expressões que o senhor utilizou: logrou, saqueou... O senhor, que se coloca sempre como homem educado, não precisa utilizar esses tipos de adjetivos, senão nós vamos ter que falar de toda sua bancada, Deputados Federais envolvidos na Lava Jato. Não é um, são todos, todos!

Na fala do Ver. Ferronato, começamos a ouvir argumentos sobre a defesa do projeto. Foi a primeira fala de alguém do Governo que veio aqui para dizer, infelizmente genericamente demais, que o projeto é bom. Disse que é bom, porque é similar a projetos do Estado ou em nível federal. Por aí deveriam começar a fazer um dialogo racional sobre o tema.

Estamos aqui, Vereadores de oposição, pelo menos - falo em meu nome -, de uma certa forma constrangidos e não contrários a uma ideia de reestruturação, de melhor eficiência na fiscalização, uma melhor remuneração para todos os servidores. Então não há uma contrariedade. Alguns Vereadores sobem aqui e querem politizar, no sentido negativo da expressão, falar em questões de corrupção. Vamos debater corrupção. Ver. Cecchim, o seu ex-Secretário, do seu partido, saiu preso da SMAM! O senhor fica falando de Brasília, e seu ex-Secretário saiu preso! Seu Governador vai de helicóptero na sua feijoada! O senhor não vota no projeto da nossa autoria, muito básico, que diz que empresas que doarem para campanhas eleitorais ficam proibidas de contratarem com o Município. E o senhor, paladino da justiça, está aqui no plenário às 10 horas da noite, no dia 22 de dezembro, e, simplesmente não vota! Não é que se abstenha; não vota! Acho que podemos fazer uma boa discussão, melhorar o projeto. Eu trago dois temas, por exemplo. Já há um questionamento de fundo na questão da vinculação do aumento da arrecadação, refletindo na remuneração dos servidores. Isso já seria um bom e justo debate. Se em outras áreas não há também uma necessidade de vinculação com o atingir metas, é um debate que, concordando ou discordando, poderia avançar dentro das carreiras de Estado do nosso Município. É um debate riquíssimo que pode ser feito. Nós optamos, ao invés de fazer algo que constrói para o Município, como um todo, em inventar uma espécie de grenalização.

Quanto ao outro tema, o art. 32 do projeto fala sobre a questão da pontuação, e, de um ano para o outro, essa pontuação reduz. Por que motivos reduz? Para ficar mais fácil de atingir as metas e, por isso, continuar tendo as mesmas... Estou fazendo aqui perguntas sinceras, não há nenhum tom irônico ou algo assim. Estou colocando que o projeto, como diz o Ver. Ferronato, é bom em alguns temas; mas, talvez, não seja tão bom em outros. Estou aqui de forma sincera, ainda que seja difícil no Parlamento, para dizer que gostaria de uma discussão sobre que nós, obviamente, não conhecemos. Eu diria, aqui, embora não possa falar por todos os Vereadores, que é um projeto de grande complexidade: mesmo tendo sido procurados por vários de vocês, por vários servidores da mesma ou de outras categorias, é difícil de entender realmente o impacto, por que a pontuação, por que a questão do tempo, enfim, uma serie de complexidades, mas nós, intuitivamente, já percebemos que há, sim, uma diferenciação, que está prevista, inclusive, constitucionalmente. Podemos pensar que é interessante que haja uma diferenciação para os servidores da Fazenda em relação aos outros servidores, e essa discussão está na Constituição, foi colocado lá e ponto final – não que não se possa discutir, mas eu quero dizer que, se há uma previsão constitucional, vamos respeitá-la. Infelizmente, podemos aqui seguir a Sessão, e o faremos. O projeto pode ser aprovado. As votações aqui no painel já mostraram que o Governo está fechado e assim vai permanecer, quer aprovar hoje, mas, infelizmente, saímos daqui com categoria rachada. Como o Ver. Alberto aqui colocou, vocês vão estar trabalhando ao lado do colega que foi vencido, e isso é a pior coisa que tem, porque não se constrói junto. Eu, sinceramente, acho que qualquer um de vocês que saia daqui com uma vitória, infelizmente, estará ao lado de um colega que se sente derrotado. Esperamos conseguir, daqui para frente, ter um clima, no trabalho, melhor, mas, infelizmente, algo que poderia ser positivo sai daqui como algo que pode ser negativo para muitas pessoas, servidores, colegas de vocês. É um lamento que a gente faz aqui. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou atender à voz do povo e das pessoas de bem que querem que se vote de uma vez. Eu não vou falar aqui para o Ver. Sgarbossa que o Secretário preso, como ele falou, foi junto com o Secretário do PCdoB, que era Secretário do Tarso na época. Mas, vamos à votação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/14.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: A Ver.ª Mônica tem razão, estamos todos cansados. E, efetivamente, era desnecessário tudo o que estamos passando aqui hoje. Era só o Governo ter tido a capacidade de negociar, e nós não estaríamos aqui. Era só isso. O Ver. Dr. Thiago muito bem disse sobre a incapacidade do Executivo Municipal em resolver os problemas, os conflitos da Cidade, através do diálogo. Era só isso. Os senhores hoje estão tendo a oportunidade de acompanhar o debate aqui. Os convido, venham aqui segundas e quartas e verão essa cena repetir dia após dia. Quando são setores desfavorecidos da sociedade, o Governo Municipal fecha a porta. É sempre assim, podem vir. É um desafio aqui para ver se estamos faltando com a verdade. E, realmente, isso é desgastante, porque o Governo cava os seus próprios erros, sozinho.

E, Ver. Nedel, cada vez que o meu partido for desrespeitado, nós subiremos aqui, porque de lograr, o PP realmente tem entendido muito. E faz tempo que eu não lhe vejo subir à tribuna para falar de corrupção, porque, realmente o Estado sabe, tem uma pessoa, um político que tem gabaritado os escândalos de corrupção: o Sr. José Otávio Germano, que roubou o Detran, que está em todos processos da Lava Jato. E eu não sei se a indignação ética de alguns é seletiva. Tinha gente torcendo, naquela noite da lista, parecia que estavam torcendo pelo Gre-Nal, e, depois daquela noite, nunca mais se falou nada, nenhuma palavra a respeito de corrupção. Então, somente para exigir o mínimo respeito aqui, nossos partidos são instituições democráticas; pessoas cometem crimes e devem ser responsabilizadas; os nossos partidos, todos, merecem respeito. Eu sei que o PP dirigiu o País, por 20 anos, durante uma ditadura, mas agora nós estamos em uma democracia; na democracia, os partidos são instituições que devem ser respeitadas por todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 010/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 010/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu quero dizer que não vou usar este tempo como tempo procrastinatório, como uma forma de postergar o tempo. Mas eu vou utilizar este tempo para ficar registrado nas notas taquigráficas desta Casa a construção que se fez a partir dessas emendas. E, hoje, com muito carinho, antes da votação, eu recebi a visita da Eunice e do Dione. Lembrei de toda a construção coletiva que foi feita no ano de 2013, a aproximação, Ver. Bernardino, que nós tentamos com o Executivo no intuito de não dividir a categoria e de poder construir parte daquilo que está se construindo agora, mas que precisa incluir todos os servidores, porque, senão, vai se tornar uma guerra trabalhar da Fazenda! E é esse o receio que a gente tem! Portanto, a Emenda nº 03 fala exatamente o seguinte: (Lê.): “Altera o Art. 30 do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, para fazer constar no quadro de cargos de provimento efetivo do Anexo I da Lei nº 6.309/88 as carreiras de Analista Fazendário Municipal (Especialidades: Administração, Arquitetura, Economia, Engenharia Cartográfica e Engenharia Civil).” Ou seja, ele não mexe nos direitos e nas conquistas dos outros servidores Fazendários, mas tenta incluir aqueles que estão fora, para exatamente impedir que haja essa partilha, essa divisão que está ocorrendo na Fazenda. Eu lastimo profundamente, Ver. Clàudio Janta, que nós não tenhamos tido condição de avançar em nenhuma dessas emendas, que nós não tenhamos tido condições de compor com as categorias! Eu tenho pouca experiência nessa área, mas o tempo que eu já tenho me mostra que isso, ao longo desse tempo, vai vir em demérito do conjunto dos Fazendários! Essa é a minha grande preocupação! E espero, Ver. Kevin Krieger, que esta emenda, que esta ideia possa ser contemplada na construção conjunta que V. Exa. vai fazer a partir de amanhã. Espero, sem dúvida nenhuma, sem problema de autoria, este Vereador não tem nenhum problema de autoria, este Vereador tem desejo de que as condições possam ser justas para todos. Primeiro, para todos dentro das suas Secretarias; depois, para todos dentro do Governo. Eu acho que, sem dúvida nenhuma, dessa forma, nós podemos construir uma Fazenda que arrecade mais para a Cidade e possa dar condições para que o Município faça os seus investimentos. Então, eu vou vir aqui a cada emenda, discutir para que fique gravada nas notas taquigráficas, infelizmente, eu vou fazer isso para que realmente possamos construir alguma coisa mais do que foi colocado nesse projeto, que não contempla minimamente a categoria. Muito obrigado pela compreensão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 010/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós fizemos uma opção política, Ver. Dr. Thiago, de não fazer emendas a este projeto. E nós não temos problema com diferença, nem costumamos fazer política da democracia do aplauso. Nós discutimos, muito embora os municipários contrários tenham ido - embora ainda tenhamos municipários da fazenda aqui -, o que acho correto porque têm que se preparar para a mobilização de amanhã, porque existe uma maioria construída que reverteu todo um acordo feito anteriormente com a categoria. Eu já disse para vários dos fiscais que nós não tínhamos nenhum problema de discutir o projeto da Fazenda, depois que viesse uma solução de conjunto para todos os trabalhadores municipais, porque nós não aceitamos uma saída que não seja isonômica.

Mas, voltando ao assunto, como nós somos contra o método, tivemos uma opção política de não fazer emendas ao projeto da Fazenda, Ver. Dr. Thiago. Mas eu quero dizer que as suas emendas vieram no sentido de incluir outros setores da Fazenda que não foram incluídos na proposta do Governo. Então, feito esse registro, outras duas questões apresentadas, como a questão Ficha Limpa, que nos parece fundamental ser incluída, terão discussão da nossa Bancada – que tem contrariedade, obviamente – a votação do projeto como o Governo vem encaminhando. Eu espero, Ver. Kevin Krieger, que o Governo também se manifeste sobre o conjunto das emendas apresentadas. Todas elas foram destacadas, todas elas tramitaram na Comissão. A CCJ derrubou, e o Vereador teve que contestar para trazê-las a plenário. Foi uma posição antidemocrática do Governo a de discutir uma por uma.

Por que não incluir os servidores de Nível Médio? Por que não incluir os trabalhadores de Ensino Fundamental? Se for uma reestruturação da Fazenda, por que apenas para um setor da Fazenda? Por que o impacto é tão grande? Olhando o quadro apresentado pelo próprio governo, num ano chega a R$ 4,3 milhões, no ano de 2015; no ano seguinte, a R$ 10 milhões; em 2017, chega a R$ 17 milhões. São R$ 32 milhões, e o argumento é a melhoria na arrecadação. O Governo pretende melhorar a arrecadação de que maneira? Porque nós sabemos que o SIAT foi uma das formas de piorar a arrecadação no Município de Porto Alegre. Nós sabemos que esse sistema, foi feito e sustado pelo Tribunal de Contas do Estado, não permite copiar e colar os padrões de um apartamento num mesmo prédio para todos os outros apartamentos; pressupõe a inclusão individual de apartamentos que são iguais, um sistema que atrasou. Teve condomínios que por dois anos não entraram no sistema, em função das falhas na Receita.

Então, na verdade, a Prefeitura tem colocado gasolina no incêndio. Nós estamos diante da data-base do conjunto dos municipários, e a votação, de maneira antidemocrática, sem sequer uma audiência pública, sem tramitar em todas as Comissões, rompendo um acordo originário com uma série de entidades, entre elas, o Simpa e a Assimfaz, vai colocar gasolina no incêndio numa data-base que começa sem previsão de um projeto para resolver o efeito cascata e sem previsão de aumento que, no mínimo, garanta a inflação e mais a reposição das perdas da categoria.

Então, quando o governo, na verdade, critica os municipários quando fazem a sua mobilização legítima, nós lembraremos de quem começou o caminho de ruptura de diálogo e de saídas parciais e não coletivas para uma categoria que é única, de mais de 20 mil trabalhadores, e, se incluirmos os inativos, 27 mil. Vocês sabem que o efeito cascata pode, sim, pegar os inativos logo ali adiante, quando se aplicarem as decorrências do efeito cascata para o conjunto da categoria. Isso é inadmissível, inaceitável.

Mas eu vim a esta tribuna pedir que o governo se pronuncie sobre o teor dessas 18 emendas que estão destacadas para serem discutidas na noite de hoje.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 010/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; prezados fazendários, inquietos pela votação. Não se preocupem, porque votaremos hoje; mas precisamos dialogar aqui, sempre. Eu apresentei quatro emendas, por uma discussão há quatro anos nesta Casa, que tive com as seguintes categorias: técnicos da engenharia, arquitetura, geologia, agronomia, entre outros. Nesse sentido, cumprimento o nosso ex-Vereador desta Casa, Adroaldo Correa, diretor das relações sindicais da Astec, entidade da qual todos os senhores fazem parte. Apresentei essas emendas, englobando esses direitos, estendendo-os aos engenheiros químicos, engenheiros de operações, engenheiros florestais, cartógrafos, engenheiros agrônomos, arquitetos e geólogos. Mas fiz um requerimento - que já foi aprovado - retirando essas emendas, porque tínhamos acordado que só votaríamos este projeto após resolvermos o problema do efeito cascata. Como esse acordo foi rompido, vindo para a Ordem do Dia para votação, seria uma incoerência da minha parte mantê-las. Cumprimento os engenheiros e arquitetos que entenderam isso, inclusive, autorizaram-me a retirar essas emendas, porque este é um trabalho em conjunto, assim como o que foi feito pelos fazendários. Essas emendas virão para uma discussão futura – as emendas 2A e 21, e a Subemenda 01 à Mensagem Retificativa 02. Então, quero registrar e dizer ao Líder do Governo, Kevin Krieger, que a retirada - e espero uma sinalização da Liderança do Governo - é para continuarmos o diálogo que já estava com todos os técnicos científicos para buscar um entendimento das reivindicações que estão fazendo sob o ponto de vista do reconhecimento de suas categorias dentro dos quadros da Prefeitura. Estas emendas que estão sendo apresentadas, creio que são em torno de 20 emendas, todas destacadas. Falo agora porque nem pretendo falar quando chegar lá no item que as retirou, inclusive votamos antes, Ver. Pujol, sem grandes discussões, o requerimento que precisava da análise da tribuna. E mantive uma emenda, substituindo todas essas, numa discussão com os próprios técnicos da engenharia, arquitetura, geologia, agronomia e outros, e com a categoria sindical, uma emenda muito simples, para fazer o debate e construir aqui, sim, o compromisso, porque sabemos que será derrotada. Que os benefícios dessa gratificação prevista aqui no art. 32 da lei sejam estendidos a todos os servidores municipais, lotados nas áreas que desempenharem atividades de fiscalização, lançamento de tributos e de arrecadação da administração e controle de receitas municipais. Quero registrar isso, porque queremos discutir quando chegar no ponto dessa emenda, que é uma emenda que substituiu todas as outras porque é a proposta mais próxima de socializar os benefícios perante o acordo que tínhamos estabelecido. Concluo a minha fala na justificativa do motivo da retirada das emendas. Espero, obviamente, a palavra da Liderança do Governo no sentido não só de restabelecer o diálogo como também de avançar na elaboração dessas demais categorias, que já tinham acordos formulados e que, neste momento, ficaram em prejuízo, no nosso ponto de vista. Muito obrigado, um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós tínhamos estabelecido que de meia em meia hora faríamos verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Por isso que a Vereadora solicitou.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não transcorreu a meia hora até agora. Estão se antecipando? Tudo bem.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Kevin Krieger e Nereu D’Avila, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 010/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 25 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente, acolhendo a solicitação do público que nos acompanha e de alguns Vereadores, solicito a retirada do destaque das Emendas nº 04, nº 05, nº 06, nº 07, nº 09, nº 10, nº 12, nº 13, nº 14, nº 16, nº 17, nº 18 e nº 20. Solicito também que as emendas sejam votadas em dois blocos: um composto pelas Emendas nº 08 e nº 11, destacadas; outro bloco composto pelas demais emendas, já sem o destaque.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, o Governo dá acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 08 e nº 11, destacadas, ao PLCE nº 010/14. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nº 08 e nº 11, destacadas, ao PLCE nº 010/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Presidente. Ver. Kevin Krieger, dentro deste processo de construção, vou deixar as outras emendas para consideração. Acho muito importante que, a partir delas – não que tenham que ser elas efetivamente –, possamos construir um consenso dentro da Fazenda. Isso vai ser importante para a Fazenda, isso vai ser importante para o Município de Porto Alegre.

Com relação às Emendas nº 08 e nº 11, é óbvio que elas deveriam ser extensivas, Ver. Bosco, a toda Prefeitura, mas, como o projeto é fazendário, colocou-se aqui - Emenda nº 08 – (Lê.): “Inclui o art. 64 do Projeto de Lei Complementar em epígrafe [...]. É vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança, previstos nos art. 7º, 9º, 15 e 25 [...], aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar”. O que quer dizer isso? Isso é a Lei da Ficha Limpa. Exige-se ficha limpa nas funções de chefia e nos cargos em comissão fazendárias. E, pela Emenda nº 11, é vedada a designação, prevista no caput deste artigo, ao servidor que estiver respondendo, indiciado ou condenado por crime típico de servidor público ou contra a administração. Ou seja, a finalidade é exigir dos ocupantes de cargo comissionado, de novo, em função gratificada, a vida pregressa dele, em função de toda probidade, de toda dificuldade, de toda a responsabilidade que têm os nossos cargos fazendários. Então, essas duas emendas apelam para a questão da moralidade pública, algo que nós julgamos muito importante. (Palmas.)

Para finalizar, quero deixar bem claro o nosso posicionamento, que é no sentido de construir um consenso. Eu só quero lembrar, eu não quero cobrar de ninguém nada: quando a associação dos funcionários secundários e a associação dos fiscais não tinham o respaldo e o retorno dos órgãos superiores, esta Casa sempre deu guarida, voz e vez às associações, e assim deve continuar fazendo. Muito obrigado. Boa noite a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nº 08 e nº 11, destacadas, ao PLCE nº 010/14.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa noite a todos. Eu subi à tribuna para comentar algumas das emendas que o Ver. Dr. Thiago trouxe agora e que serão votadas em bloco. Também quero fazer um pequeno comentário a respeito da emenda que acabou de ser rejeitada por este Plenário. Analisei, com muita tristeza, a manifestação de alguns municipários que aplaudiram a derrubada da emenda do Ver. Dr. Thiago. Em algumas das minhas falas, eu me manifestei contrariamente a beneficiamento de um pequeno segmento da categoria. E o que se percebeu foi que parte das pessoas que estão à esquerda das tribunas se manifestou favoravelmente a não incorporação de outras pessoas nos benefícios que este projeto de lei traz para elas. Ou seja, vocês estão contentes com o fato de que os próprios umbiguinhos estarão cobertos, mas aplaudiram a derrubada da Emenda do Dr. Thiago que estendia o benefício para outros servidores. Se isso acontecesse comigo, eu não conseguiria olhar nos olhos da minha mãe, da minha esposa, dos meus filhos; não conseguiria. Por que eu não conseguiria olhar nos olhos deles? Justamente, porque o meu egoísmo me deixaria cego. Entristece-me muito a manifestação favorável, acredito que não foram todos, dos que aplaudiram a derrubada da Emenda nº 03. A concessão do benefício que pode ser justo, como defenderam alguns Vereadores nesta tribuna, a concessão do benefício, tudo bem. Pelo visto, tudo está se encaminhando para vocês receberem; agora, aplaudir pela perda de direitos de colegas de vocês, isso é uma vergonha. Isso é uma vergonha! Eu espero que algumas de V. Exas., ao deitarem a cabeça hoje à noite no travesseiro, reflitam: vocês aplaudiram a perda de direitos de colegas. Perda de direitos! E agora vocês vêm com este papinho de que não estão interessados no próprio umbigo, que vocês estão interessados, sim, apenas, na valorização do seu trabalho. A valorização do trabalho, sim, é justificável; agora, tripudiar sobre outras categorias que não serão favorecidas, isso é inadmissível, é uma vergonha, uma vergonha! E eu, pelo menos, desço desta tribuna com a mente e a consciência tranquilas, porque alguns de vocês, enquanto eu falo, baixam a cabeça ou desviam os olhos, e, para mim, é, porque, realmente, o que eu acabei de falar fez algum sentido. Mo; boa noite. Votemos o bloco de emendas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nº 08 e nº 11, destacadas, ao PLCE nº 010/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estou na Casa, aqui, no plenário, desde as 14h. Sobre essa matéria, eu já ouvi cerca de 50 pronunciamentos e não me manifestei em nenhum deles. Venho agora, em primeiro plano, cumprimentar o Ver. Dr. Thiago, que, inteligentemente, facilita a nossa votação, ressalvando duas de suas emendas e admitindo a votação em bloco das demais. Isso, Vereador, demonstra que V. Exa. é uma pessoa com espírito público. Evidentemente eu acho que não pode ficar em brancas nuvens, sem que seja registrado nos Anais da Casa; parece que aquelas pessoas que calaram até o presente momento vieram aqui como vaquinha de presépio votar em coisas que não entendem. Essa foi a colocação que parece que surge a todo momento.

Quero lembrar o seguinte: essa matéria não é nova para nós. Desde o início de dezembro do ano que passou, nós estamos discutindo esse assunto. Eu, por exemplo, tinha, com relação ao projeto originário, nos termos que ele era colocado, algumas restrições. Fui acolhido nas minhas propostas com a Mensagem Retificativa que nós vamos votar, dentro em breve, e, evidentemente, Ver. Nereu, satisfeito na quase totalidade das minhas posições, eu não tinha por que estar discutindo esta matéria.

Então agora, Ver. Dr. Thiago, quero lhe dizer tranquilamente que não é pelo seu pronunciamento, eu já havia escrito aqui que essas duas Emendas de V. Exa., a nº 08 e a nº 11, são dignas de ser aprovadas. Eu não sou daqueles que discursam e depois se abstêm de votar, não; eu vou votar com V. Exa., sim. Vou votar as Emendas nº 08 e a nº 11, como depois vou votar contrário às demais porque acho que as outras não se ajustam ao contexto integral do projeto. Então, não há mistério, vamos votar agora e já, com tranquilidade, com segurança, com firmeza e, acima de tudo, com toda a transparência! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o bloco das Emendas nº 08 e nº 11, destacadas, ao PLCE nº 010/14. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Mensagem Retificativa nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Mensagem Retificativa nº 02, destacada, ao PLCE nº 010/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, será a minha última fala desta noite, inclusive, por definição, porque, para nós, o importante não são as emendas, mas, sim, o debate que fizemos.

Quero deixar muito claro que o Governo Municipal, na verdade, fez um ajuste como muitos projetos que vêm para cá, depois vem o conserto e o reconserto. Esta já é a Mensagem Retificativa nº 02, nós estamos discutindo já por sete ou oito horas e não tem uma explicação clara de qual é a alteração que vai acontecer.

Nós temos um documento da Assimfaz, da Secretaria da Fazenda, dos outros funcionários, que demonstra que a pontuação, em oito meses, já vai ser incorporada. Portanto, uma parte do estímulo à maior produtividade incorpora em oito meses; depois, incorpora outro tanto em tantos meses, e está vinculada a um montante de arrecadação que não tem a ver com o trabalho.

Mas, na verdade, uma primeira explicação que tive dos colegas funcionários foi de que farão um esforço manual para aumentar a arrecadação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu quero de novo, aqui, falar para a população de Porto Alegre que nós achamos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre erra muito na sua gestão. Erra muito!

Errou com o SIAT, não tem apostado na transparência, tem apostado na terceirização em setores estratégicos, e isso é ruim para o conjunto dos municipários, isso é ruim para a cidade de Porto Alegre.

Nós não estamos convencidos. Não é apenas um debate em que há o detrimento do conjunto dos municipários em relação ao grupo, não tem o convencimento nem dos municipários, nem desses Vereadores de que está se achando a fórmula mágica para resolver o problema da Receita e da Prefeitura.

Eu quero aqui reafirmar que nós entendemos que a Prefeitura gasta mal. A Prefeitura ampliou de forma exacerbada o número de CCs nos Governos Fogaça e Fortunati - é um gasto muito importante com cargos comissionados. A Prefeitura ampliou valores salariais de todos os Secretários Adjuntos, com a possibilidade de sobreposição de salários – quem traz salário do Estado recebe mais um tanto. Nós temos uma verticalização na matriz salarial, que nós não apoiamos, achamos que ela não é boa para o conjunto do funcionalismo, para a saúde financeira, para a harmonia e para a luta dos trabalhadores. A Prefeitura ampliou o setor meio, acomodou partidos políticos, tem hoje, na sua base – vê-se pelo tamanho da oposição –, um enorme número de partidos acomodados em Secretarias, não tem uma responsabilidade coletiva; nós temos perdas. Está o Sr. Villela, ex-Prefeito, na capa do Correio do Povo, dizendo que há uma prioridade para os grandes projetos e um abandono dos pequenos projetos. E há um abandono, sim, Ver. Villela, do trabalho continuado, do trabalho de educação, por exemplo, na área do DMLU, da educação ambiental. O DMLU foi absolutamente terceirizado pela gestão Fogaça, e nós tivemos, na cidade de Porto Alegre, um retrocesso na educação para a redução do lixo, para a reciclagem do lixo, para a destinação correta do lixo. Nós tivemos uma multiplicação de focos de lixo na cidade de Porto Alegre. Isso acontece porque houve uma escolha de terceirização e não de investimento no funcionalismo, nas equipes de funcionário público que faziam a mediação correta da educação ambiental na periferia da Cidade.

Então, as nossas escolhas são escolhas de uma visão de Estado, que podem ter limites, que não são a melhor construção ainda. Acho que devemos muito à construção democrática com funcionários municipais no País. Em Porto Alegre, a gente avançou muito com o Orçamento Participativo, não avançou na eleição das chefias como temos, por exemplo, na educação. Mas a visão do Estado, que é a visão que eu dizia que vem dos anos 1990, de um Estado mínimo que privilegia algumas carreiras em detrimento das demais, é uma visão neoliberal de um Estado mínimo, em que algumas carreiras são importantes, as que defendem o Estado, as que arrecadam para o Estado, e c’est fini, as carreiras de políticas públicas nas pontas - essas podem ser terceirizadas, dá para contratar terceirizados. Essa não é uma boa visão para quem quer um Estado mediador e garantidor de direitos. Então o nosso voto será contrário, justificando-se em cima dessas concepções.

Quero agradecer e me desculpar com os funcionários se houve algum excesso, mas quero dizer que a nossa crítica é política e que o sentido estratégico é da construção de uma cidade boa para todos e de uma saúde financeira importante para a nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM e 08 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Subemenda nº 04 à Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM, 26 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger e pelo Ver. Clàudio Janta, a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM, 03 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Subemenda nº 03 à Mensagem Retificativa nº 02 ao PLCE nº 010/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM, 01 voto NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 22 ao PLCE nº 010/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM, 03 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação o PLCE nº 010/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: A vaia é democrática, então é bem-vinda num contexto democrático. Eu quero, aqui, apenas salientar que a Ver.ª Sofia Cavedon fez uma menção ao documento entregue numa das reuniões com os líderes aqui, de autoria da Assimfaz. Nesse documento há algumas questões bem objetivas. É isso que eu me refiro, quando, na minha última fala, coloquei o quanto poderíamos ter avançado.

Vejam, nessa análise do documento da Assimfaz, é colocado que no art. 32, § 5º, que vincula a arrecadação, inclusive sobre tributos inscritos em dívida pública, ou seja, tributos que não foram arrecadados: o que não se arrecada também conta na pontuação. Eu estou colocando as questões colocadas no mérito do projeto. Uma posição que foi colocada aqui de forma escrita, estou me reportando a isso, que é importante que fique registrado. Coloca a questão da pontuação. Artigo 32 §, 7º: caso a pontuação seja excedida, o salário poderá ser majorado em até 12%. Coloca a questão no artigo 36: caso o servidor vá trabalhar em outro órgão, continua contando os pontos, e uma série de outras questões. É disso que se fala quando a falta do diálogo criará esse racha, esse clima de disputa que continuará, infelizmente, perdurando com a aprovação do projeto. É disso que estamos falando. Então faço o registro, a Assimfaz, os servidores que estavam aqui se retiraram, mas a contribuição que este Parlamento poderia ter dado e a base do Governo em abrir um espaço em um outro diálogo era escutar a contradição. Comecei a falar de temas que a Assimfaz colocou, e várias pessoas da galeria disseram que não, que não era bem assim. Então vamos sentar e nos entendermos. É uma questão de verdade, não é uma questão de opinião. É uma questão de verdade se tem ou não no projeto. A falta de diálogo foi tanta que, provavelmente, terminaremos apoiando um projeto em que questões objetivas ficarão no limbo e serão usadas pelos que foram derrotados contra os que, teoricamente, venceram a disputa. Era isto que eu gostaria de lamentar e mostrar o quanto a falta de diálogo não contribui para um crescimento e não esta grenalização que vivemos nesta segunda-feira. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/14.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar todos os servidores na pessoa do Jackson, que tem sido incansável nesta Casa e dizer que nós esperamos, ainda neste ano, ter condições de resolver o vencimento do IPTU. Quero cumprimentar o Secretário Tonetto, que tem sido inovador. Senhoras e senhores, eu não sou da oposição nem sou da situação, sou das boas causas, me desculpem os demais, mas preciso me pronunciar nesse sentido: quero cumprimentá-los, porque acho que a Secretaria dá um salto de qualidade, de inovação, e parabéns por enfrentarem as questões que tratam das licitações, concentrando esse trabalho com os senhores. Parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna procurando não me tornar repetitiva, mas com a responsabilidade de quem é líder e direção de um partido, o Partido Comunista do Brasil, cumprimentando todos os servidores que aqui permanecem e os que se retiraram, que têm uma luta histórica. Eu quero lamentar, neste encaminhamento, primeiro, o descumprimento do acordo por conta do Sr. Prefeito Municipal; segundo, a falta de diálogo não só com os servidores como um todo, mas com esta Câmara Municipal; quero lamentar a não votação do efeito cascata para todos os servidores municipais; quero lamentar a não concessão de benefícios de maneira igualitária a todos os servidores; quero lamentar o tratamento diferenciado dado às carreiras do Município, o que leva a não isonomia. Isso não é bom nem para os servidores, porque abre precedentes cada vez maiores, nem para a cidade de Porto Alegre; quero lamentar essa lei que vai ser aprovada que antagoniza com a concepção de serviço público. Às vezes, a gente se torna repetitiva, mas os senhores estão ouvindo uma servidora pública de carreira, de concurso público, com 32 anos de serviço na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Aliás, tenho o maior orgulho de ter sido funcionária e depois aluna desta Universidade e de ter prestado, na carreira que fiz, na área administrativa, a contribuição que todos os servidores prestam quando assumem o significado do serviço público, o significado de políticas de Estado para o próprio desenvolvimento do seu País. Quero lamentar não ser uma reestruturação sob a ótica de projeto de Estado, e, sim, sob a ótica da distribuição de cargos para facilitar a governabilidade do Prefeito. O Município é um, hoje é um Prefeito, amanhã é outro, o Município é algo que pertence aos munícipes e que também pertence a todos os servidores públicos. Quero lamentar exatamente essa reestruturação de uma forma bem sintética, que não vai ao encontro do que precisamos no Município de Porto Alegre para que efetivamente se exerçam, se materializem na vida das pessoas as políticas públicas. Quero lamentar, finalmente, um fosso e uma divisão que está sendo criada entre os próprios servidores de uma Secretaria e com os demais servidores de uma forma mais geral. Quero dizer aos senhores, às senhoras e aos meus colegas que votarei aqui, sou uma mulher de partido, de muitos anos de partido, tenho o maior orgulho de pertencer ao Partido Comunista do Brasil. E exatamente por pertencer a esse partido é que não podemos e não vamos dar o nosso “sim” a esse projeto. E faço isso como direção do partido e sob a orientação do meu partido, do Partido Comunista do Brasil, do qual sou parte; não a este projeto. Não compactuamos com o tratamento diferenciado e nem com o descaso aos servidores como um todo do Município de Porto Alegre. Finalizo dizendo que esta é uma Casa democrática, da qual tenho orgulho de pertencer, porque nesta Casa todos podem se manifestar. E no que depender do PCdoB, o nosso voto, “sim” ou “não”, estaremos sempre tendo orgulho de ocupar essa tribuna como membro do PCdoB e dialogar com todos os servidores nesta relação, que é uma relação democrática, sendo que nenhum de nós deve abrir mão de exercê-la dentro desta Casa. Naturalmente, sob orientação e direção do pensamento, das ideias, da política e da ideologia do nosso partido; eu, no caso, do Partido Comunista do Brasil. Uma boa tarde a todos. Vamos à votação. O nosso voto é “não”.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vim aqui para tripudiar, obviamente, mas tinha que dizer que eu acertei que a Fazenda não vai parar. Quando eu disse que a Fazenda não ia parar, eu tinha certeza para quem eu estava falando, eu tinha certeza sobre as pessoas que estavam reivindicando. Ao contrário do que queira se dizer aqui, que é meia dúzia de marajás, não é não! Eu acho que nós precisamos arrecadar para poder melhorar o salário de todos, isso sim. (Palmas.) Eu estou muito contente por chegarmos ao fim deste dia – 11 horas da noite –, sinto-me gratificado, Ver. Kevin Krieger, que comandou essa votação. Também quero dizer para a oposição que eles tentaram fazer o possível. Não concordaram com o projeto e fizeram o possível. Mas sou obrigado a admitir também que hoje a oposição da Casa, Ver. Ferronato, consolidou a base do Governo, que ficou aqui, valente, falando pouco, ouvindo tudo, tudo mesmo, até o que não precisava ser ouvido, mas ficou aqui, tranquila com a sua consciência. Os Vereadores que aqui ficaram para votar a favor, votaram de acordo com as suas consciências. Quem votou contra também votou de acordo com sua consciência.

Quando eu vi a Ver.ª Sofia Cavedon pedir desculpas por alguns excessos, eu vi que o que eles faziam aqui, a oposição - e a Ver.ª Sofia falou muitas vezes - é de que todos nós, os 36 Vereadores, merecem o respeito de todo mundo, mesmo o Ver. Alex tendo pedido verificação de quórum 20 vezes. É o papel! Cada um faz o seu papel, pensando e tendo certeza de que está fazendo o melhor.

Então, quero dizer que a Câmara de Vereadores se mostra cada vez mais como verdadeira representante, tanto das corporações, principalmente da população de Porto Alegre. Por isso a vitória é da cidade de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/14, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, da mesma forma que o Ver. Cecchim, quero agradecer a oportunidade dessas 9 horas de debate. Sem dúvida, é desgastante, é ruim, cansa cada um de nós, fisicamente e psicologicamente, mas sempre a democracia vai ser a melhor solução para qualquer tipo de conflito e de discussão na sociedade. Por isso a gente fica sempre extasiado ao ver que algumas pessoas ainda carregam faixas com saudade dos tempos da ditadura, quando nenhum desses debates ocorreria publicamente, de forma transparente. E nós temos esse papel, essa responsabilidade de oposição, algo que democraticamente o povo também nos delegou, e temos que honrar este compromisso também: compromisso de fiscalização, de cobrança, de busca.

Ver. Cecchim, ninguém aqui, em nenhum momento, usou a palavra marajá. O que nós exigimos, sim, é o respeito aos sindicalistas de todos os sindicatos. Sim, sindicalistas, que, muitas vezes, são achincalhados aqui desta tribuna, são maltratados, são chamados de vários impropérios, e não só hoje, sempre, como todos os lutadores sociais que lutam para que não existam privilégios em nenhum lugar do nosso País. O futuro da democracia no Brasil, bem como da justiça social... Alguns tanto odeiam o Bolsa Família, mas esquecem que existe o “bolsa rico”, que se dá exatamente no roubo do imposto, na sonegação de impostos de R$ 500 bilhões por ano.

Eu fico muito feliz de saber que os colegas, com mais esse incentivo, vão ter mais força ainda para ir para cima dos grandes sonegadores desta Cidade, dos grandes empresários que sonegam! Eu tenho confiança de que vocês vão fazer isso. (Palmas.) E o nosso debate hoje foi simplesmente a luta para que todos os servidores públicos tenham mais benefício. Nós temos confiança no serviço público, vocês podem ter certeza disso. Vocês jamais vão ouvir falar que o serviço público tem que ser terceirizado ou privatizado da boca de qualquer um, e eu estou falando em oposição aqui, falo em nome do PSOL, do PCdoB e do meu partido, o Partido dos Trabalhadores. Nós sempre estaremos de pé contra aqueles que querem privatizar o serviço público, porque confiamos em todas as categorias para lutar contra a corrupção e a sonegação de impostos no País. E queremos, sim, todos os servidores valorizados. A nossa única tristeza hoje é que não é maior o número de servidores que podem estar comemorando com vocês essa conquista, é isso que nós lastimamos. Mas fica aqui o nosso desígnio de que vocês combatam cada vez com mais firmeza, seja quem for, seja de que partido for, seja a conta bancária que tenha, porque é combatendo a sonegação que nós vamos tornar este País verdadeiramente um país com justiça social e com ética para todos. Muito obrigado pelo grande debate que tivemos hoje. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/14.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa noite a todos. Vou ser bem rápido. Ver. Ferronato, eu só queria me dirigir ao senhor, que foi fundamental no processo de aprovação do projeto da Fazenda. (Palmas.) Este é o reconhecimento da nossa base de Governo ao teu esforço. Nós somamos e hoje conseguimos construir essa vitória. E aí queremos um compromisso dos servidores da Fazenda, que estão aqui conosco hoje, compromisso, sim, de arrecadar mais para poder investir nos servidores e nos serviços públicos desta Cidade. Esse é o compromisso que nós queremos de cada um de vocês. Mais uma vez, agradeço a cada um dos nossos Vereadores e ao Ver. Ferronato. Muito obrigado. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estava falando com o Presidente e com o nosso Diretor Legislativo, porque hoje, realmente, eu sofri um ataque de abstinência ao ficar neste plenário por 9 horas e não usar o microfone! Isso porque nós, Vereadores independentes, optamos por não nos manifestar neste projeto, até porque ouvimos e vimos que, no futuro, fará um bem para a cidade de Porto Alegre. É um projeto que a União pratica, e não foi no Governo do FHC ou do Itamar ou do Sarney. Não! É um projeto que a União pratica para os seus funcionários, para os seus fiscais e que se manteve nos Governos Lula e Dilma: é um projeto de arrecadação, um projeto que vai botar dinheiro para dentro dos cofres públicos, um projeto que vai acabar com a sonegação fiscal.

O projeto de Porto Alegre é mais completo ainda, porque tem uma central de licitação, então vai acabar com as roubalheiras, vai acabar com as picaretagens, para as quais, muitas vezes, temos que fazer CPI nesta Câmara de Vereadores. E temos agora uma CPI, levantada pelo Ver. Bernardino, que é a questão da cultura: vai ter um pessoal qualificado, específico para fazer as licitações.

Eu ouvi muito sobre diálogo, eu ouvi muito sobre precarização de trabalho, sobre a escravidão dos servidores públicos, sobre a questão da terceirização, de tirar direitos; agora, “o pau que bate em Chico é o mesmo que bate em Francisco”.

Essa questão tem que vir desde o Governo maior; ninguém precariza mais o trabalho do que a União. Ninguém precariza mais o trabalho do que o Governo Federal, que não faz concurso de auditor fiscal para o Ministério do Trabalho há mais de 20 anos; que precarizou todos os serviços; entregou todos os cursos de qualificação profissional para o Sistema “S” - todos! O Sistema “S” ganha milhões e milhões em cima da folha de pagamento. Este Governo editou duas Medidas Provisórias, a 664 e a 665, que tiram direitos dos trabalhadores; este Governo fez uma política de salário mínimo que tira os aposentados; este Governo não reajusta o salário dos servidores federais, com dignidade. Então, fala-se em diálogo, mas o diálogo, o Governo Federal está devendo para as centrais para a redução da jornada de trabalho, para o fim do fator previdenciário, para melhorar as condições de trabalho, principalmente a questão de auditores fiscais, para os quais não têm concurso há mais de 20 anos – uma agenda que os trabalhadores entregaram para o Governo Federal. Realmente, nós continuamos contra a precarização do trabalho. Eu acho que este projeto da Fazenda vai melhorar, no futuro, a arrecadação do Município, que terá mais dinheiro para investir em saúde, mais dinheiro para investir em educação, terá mais dinheiro para investir no cidadão de Porto Alegre. É lá na fonte que será evitada a sonegação e se consegue dinheiro para esses investimentos. Então, nós votamos hoje, apesar de sermos uma Bancada independente, junto com o Governo municipal, porque entendemos que esse projeto é para a cidade de Porto Alegre, beneficia, no futuro, a população de Porto Alegre. Quero dizer que não é um projeto para os ricos, não é um projeto para quem é mais abastado, este projeto não está dividindo ninguém; é um projeto para o povo de Porto Alegre, por isso que nós aprovamos, por isso que nós votamos junto com o Governo. E vocês que ficaram até agora aqui, estão de parabéns, e também ao Governo e à oposição pelos debates que aqui fizeram. Nós, com força, fé e solidariedade, vamos seguir lutando para melhorar a vida do povo de Porto Alegre, e que a arrecadação do nosso Município, realmente, aumente, como tem que aumentar a arrecadação do Estado e da União. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/14.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; caros colegas de Fazenda que estão conosco nesta tarde; a todos que estiveram conosco; meus queridos Vereadores; senhoras e senhores. Em primeiro lugar, eu quero trazer aqui uma mensagem de agradecimento e cumprimentos ao nosso novo Líder de Governo, querido Ver. Kevin Krieger. Dizer da importância que é a presença, a participação e a liderança tua nesta caminhada. Eu não poderia deixar de registrar o nosso Relator-Geral, Ver. Nereu D’Avila, que, desde os primeiros dias, está conosco nessa caminhada, pensando no projeto e buscando aquilo que compreendia o melhor para a cidade de Porto Alegre. Eu acredito que é preciso reconhecer a presença do nosso Secretário Adjunto Eroni e dos demais que já foram mencionados. Quero dizer da importância do Governo e registrar, carinhosamente, a presença da nossa Aiamu – Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre e a sua direção, que está conosco. Também quero registrar a incansável ação do Gil, sempre presente conosco, e registrar uma marca toda especial da Controladoria do Estado, da Exatoria, da fiscalização dos nossos colegas de nível médio e registrar uma presença marcante, que é a presença do Celso Malhani, o nosso querido Presidente do Sindicato de Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, prestigiando e apoiando o processo.

É preciso registrar e agradecer a todos os colegas que estiveram sempre atentos e dizer que nós tratamos aqui, hoje, de um projeto das finanças publicas. Eu fui chamado esta semana, pelo meu partido, para que eu falasse alguma coisa sobre o Vereador. Eu conversei com alguns de vocês e com o Celso. E a questão é a seguinte: pensar estrategicamente o Município, não só nas questões do dia a dia, mas também as questões de futuro, de médio e longo prazo, não se pode pensar se nós não pensarmos nas finanças publicas, arrecadar corretamente e com justeza, buscar o que é justo, do contribuinte da Cidade, e aplicar com correção e sabedoria. E é isso o que nós buscamos hoje. Não adianta arrecadar bem, com justeza, e gastar bem, se nós não tivermos um controle desse gasto público. Portanto, hoje, a nossa discussão aqui foi ampla.

Quero agradecer a todos os Vereadores de situação, concordando com a posição do Kopittke, que falou na função da oposição, mas estamos aqui compreendendo que ganha a cidade de Porto Alegre, o cidadão e a cidadã e, tenho certeza, a Câmara Municipal, que às 23 horas, ainda está aqui tratando desse tema. Parabéns a todos. Quero registrar a presença do querido Ver. Paulinho Motorista e dizer que também falo em seu nome e do meu partido. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 010/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa noite. Eu não posso deixar passar algumas coisas, porque não aceito que coloquem, na nossa boca, palavras que não foram ditas. Em primeiro lugar, nós temos uma posição muito clara: não aceitamos jogar trabalhador contra trabalhador. Eu falei isso no início e reitero. Nós entendemos e respeitamos o funcionalismo como um conjunto. Portanto, marajás, ricos, etc., certamente, não coadunam com o que dissemos nessa plenária e fora dela com muitos dos fiscais, dos trabalhadores, dos trabalhadores de ensino médio e dos municipários. O PSOL esperava por uma solução para o efeito cascata e não uma solução parcial para apenas um setor da categoria, enquanto 18 mil trabalhadores não têm alternativa.

Em segundo lugar, acho, Ver. Clàudio Janta, que os ricos estão na Operação Zelotes e não aqui, para deixar claro para a categoria. Estão lá devendo R$ 19 bilhões de impostos com sonegação fiscal. Infelizmente, são esses que não são os julgados e não têm esses valores devolvidos para serem investidos em educação, saúde e segurança.

A nossa discussão foi de mérito e de conteúdo de como foi procedido todo esse debate. Em dezembro do ano passado, teve uma discussão com o conjunto da categoria. Nós falamos em todos os momentos, para todos os setores dessa categoria, que nós discutiríamos, sim, o projeto da Fazenda, depois de discutir o projeto para o conjunto da categoria.

Feito esses registros, porque eu não posso deixar passar, quero concordar que os ataques brutais que estão sendo feitos neste momento... De fato, o Governo Federal deve muito: deve com a medida provisória que retira direito do seguro-desemprego, deve concurso para auditores do Ministério do Trabalho, porque quando se precisa de auditoria – auditores sérios, também –, os auditores, muitas vezes, não conseguem, com a sobrecarga de trabalho, ou muitas vezes pela orientação política dos de cima...

Feito este registro, o pior risco, neste momento, tramita no Congresso, que é o projeto da terceirização, que teve voto a favor de boa parte dos partidos que estão aqui, inclusive do Solidariedade. Então, nós, com muita tranquilidade, viemos dizer que dois erros nunca fazem um acerto; que a posição terrível do Governo Dilma quanto aos trabalhadores na medida provisória que mexe no seguro-desemprego, quanto à ausência de concurso público e ao arrocho nas universidades federais e uma série de outras coisas, jamais justificará a permissão para terceirizar tudo em todos os setores, inclusive no serviço público. Não se enganem, porque volta para o Senado e volta a discussão, inclusive, de serviço público. Quando começou a terceirização, eles diziam que a terceirização era só do setor privado. Vocês sabem que a terceirização está no serviço público, está na limpeza, está na portaria, está precarizando o serviço.

Então, feito estes registros, quero dizer da nossa desconformidade de não ter uma solução para o conjunto da categoria, que nós apostamos e defendemos, sim, que tenha muita arrecadação e muita cobrança daqueles que devem; da especulação imobiliária que fica devendo impostos 30 anos para o Município, e infelizmente não tem, pela mão dos governos e pela mão do Judiciário, a cobrança da função social da propriedade, do ISS dos bancos, que pagam muito menos impostos proporcionalmente; a cobrança do SIAT, que inclusive, foi uma denúncia da Aiamu, na Câmara de Vereadores. Nós reconhecemos, falamos duas vezes, nesta tribuna, que foi uma denúncia dos fiscais, do sistema que não funcionava. Mas sobre a nossa desconformidade com a forma que o Governo tratou isso e não deu uma solução do conjunto dos municipários, fica o registro nesta tribuna, reiterando que nós não aceitamos que coloquem palavras na nossa boca, palavras que não saíram da boca do PSOL. Dividir trabalhadores é tática antiga dos Governos que querem enfraquecer a luta de todos para não garantir direitos para o conjunto da categoria dos municipários. Boa noite.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 010/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 08 votos NÃO.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 23h18min.)

 

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